Eu sei…você deve estar acompanhando milhões de notícias sobre a Lei de Proteção de Dados todos os dias, muita gente falando sobre o assunto e você continua sem entender do que realmente é essa tal de LGPD.
Então hoje vou te apresentar a tão famosa lei que veio para ficar!
Desvendando o que é a LGPD
Em muitos países a proteção de dados pessoais não é algo tão atual como para nós e já não traz tantas novidades como no Brasil, acredito que isso seja resultado de um legislativo falho e arcaico. Por esse motivo, somente em 2021 que temos um ordenamento que regula o uso de dados pessoais em nosso país.
A LGPD, ou melhor, Lei de Proteção de Dados foi baseada na GPDR “General Protection Data Regulament” e tem como principal objetivo regulamentar o uso de dados pessoais em solo brasileiro.
Ao contrário do que muitos pensam a LGPD não tem caráter de proibitivo ou somente punitivo sobre o tratamento de dados, pelo contrário o objetivo é que através dessa regulamentação o uso de dados pessoais se torne cada vez mais seguro para todos e quando digo todos, realmente são todos os envolvidos (cidadão, empresas, setor público etc).
A quem se aplica?
Em linhas gerais a LGPD se aplica a todos que realizam um tratamento de dados, seja coletando, repassando, recebendo informações pessoais de uma pessoa física. Claro que existem exceções previstas na Lei, como por exemplo, o tratamento de dados feito por pessoa física para fins exclusivamente particulares e sem nenhum benefício financeiro entre outras hipóteses.
Qual a diferença entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
Enquanto os dados pessoais são aqueles que torna a pessoa identificada ou identificável, como por exemplo: o nº do RG, CPF, chave PIX entre outros, os dados pessoais sensíveis estão ligados a origem racial ou étnica, convicção política ou religiosa, dados referente à saúde, à vida sexual quando vinculado a uma pessoa física.
O que são dados anonimizado?
São aqueles que não podem ser identificados utilizando meios técnicos razoáveis e disponíveis no tratamento de dados.
Como sei se estou “tratando” um dado pessoal?
Fácil! Sua empresa/você coleta, recebe, acessa, arquiva ou armazena informações pessoais de outras pessoas? Se sua resposta foi sim para qualquer um dos exemplos, então você realiza o tratamento de dados pessoais.
Tratamento de dados são os exemplos acima e mais alguns verbos que se classificam como operações com dados pessoais.
Quem fiscalizará minha empresa?
O órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da proteção de dados pessoais no Brasil é a ANPD “Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, porém não se esqueça que os maiores fiscais serão os Titulares, parceiros de negócio e funcionários.
Posso pedir para qualquer empresa apagar meus dados pessoais?
O artigo 18º da LGPD prevê o direito do Titular do dado pessoal solicitar a eliminação de seus dados pessoais utilizados por uma empresa, desde que tenha fundamento o pedido e que não exista obrigação legal/operacional ou contratual para que a empresa mantenha seus dados ativos.
Bem, aqui buscamos sanar algumas dúvidas iniciais sobre a LGPD “Lei de Proteção de Dados Pessoais”, além de mostrar a importância do entendimento básico da Lei seja pelo cidadão, pelas empresas e todas as Organizações que realizam algum tratamento de dados.
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Beijos no cora ♥
