A atualização mais importante de 2024 para sua empresa é a modernização do sistema de recebimento de intimações, decisões e comunicações judiciais.
O Que mudou?
Caso não tenha acompanhado as últimas modificações para o empreendedorismo em 2024, saiba que se tornou obrigatório o cadastramento no DJE (Domicílio Judicial Eletrônico) de todas as empresas brasileiras para o recebimento de comunicações processuais dos tribunais, como citações e intimações, mas se ainda não entendeu o que é esse sistema, acompanhe comigo que vou te explicar:
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que permite que todas as empresas tenham acesso completo às suas intimações, citações e comunicações dos tribunais no formato eletrônico. É a partir dele que sua empresa irá se comunicar com as autoridades judiciais.
Quem deve se cadastrar?
Todas as mais de 20 milhões de empresas ativas no Brasil precisam se adequar a essa nova realidade.
Em 2023, mais de 9 mil bancos e instituições financeiras se registraram no sistema e passaram a receber comunicações processuais de forma centralizada. E agora em 2024, o DJE se tornou uma nova realidade para todas as demais empresas no país.
Sem dúvidas, essa é uma modernização do sistema jurídico com o objetivo de acompanhar as mudanças tecnológicas que vivemos. Então presta atenção para não perder o prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça de cadastramento voluntário na plataforma que se encerra em: 30 de setembro de 2024.
Se você acabou de olhar para o calendário percebendo que já ultrapassou a data estabelecida pelo CNJ e ainda não formalizou o seu cadastro, minha sugestão é: faça agora mesmo, pois após essa data, o cadastro será feito de forma mandatória a partir de dados da Receita Federal. E quem deixar de confirmar o recebimento de citação recebida pelo Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa.
Pare de adiar e faça o quanto antes o cadastro da sua empresa no DJE. Afinal, seria terrível receber uma notificação ou citação, perder o prazo e ainda ser multado por esse deslize.
Faça sua regularização
No caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais preencha formulário que nossa equipe irá ajudar a sua empresa a estar preparada para as novas mudanças empresariais.