De acordo com o artigo 3º da Lei Geral de Proteção de Dados , a sua aplicação é para qualquer uso de dados realizado por pessoa física ou jurídica dentro de todo território brasileiro.
O que significa dizer que não existe até o momento nenhuma flexibilização da Lei para determinados grupos de empresas, ou seja, micro, pequenas e médias empresas devem se adequar às regras de proteção de dados no país, sem nenhuma exceção.
Todavia, no dia 30 de agosto de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) que é o órgão fiscalizador e regulamentador de portarias e procedimentos abriu consulta pública sobre um documento que busca “flexibilizar” a aplicação da LGPD para micro e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclararem startups ou empresas de inovação.
A Consulta pública pode ser acessada no próprio site da ANPD, basta clicar aqui.
A proposta da ANPD é facilitar a adaptação à LGPD para micro e empresas de pequeno porte, bem como para startups ou empresas de inovação e outras entidades incluídas na minuta, que nomeou esse grupo como agentes de tratamento de pequeno porte. O objetivo é criar um sistema de procedimentos simplificado e diferenciado com o intuito de criar uma nova cultura empresarial que busca a proteção de dados pessoais.
Acontece que apesar da “boa intenção” do órgão existem diversas polêmicas e controvérsias no regulamento criado vários debates sobre o tema que provavelmente serão finalizados no início do próximo ano (2022).
Então Thalita, minha empresa precisa ou não se adequar à LGPD?
E a resposta é um sonoro SIM, todas as empresas devem se adequar a legislação, pois não significa dizer que porque existe uma possível flexibilização da legislação que isto já está em vigor.
O que realmente está valendo são as sanções previstas na legislação; a utilização pelo Judiciário de artigos da LGPD para julgar decisões e a fiscalização de concorrentes e parceiros de negócios em sua adequação.
Por esse motivo, não fique parado, não aguarde ser notificado ou receber um pedido de esclarecimentos de seu cliente para agir.
Seja precavido e adeque agora!!
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Por hoje é isso!
Beijos no cora 
